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  • Claudio Girardi

O que um músico precisa saber sobre direitos autorais?

Atualizado: 17 de Mar de 2019

Direitos autorais são aqueles concedidos por lei a pessoa física que cria uma obra intelectual, para que possa usufruir dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado por uma série de normas jurídicas na Constituição, na Lei de Direito Autoral e em tratados internacionais, com o objetivo de proteger as relações entre criador e a utilização de obras literárias, artísticas, ou científicas, tais como livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projeto de arquitetura, gravuras, fotografias, etc.

Para efeitos legais, os direitos autorais são divididos em “direitos morais” e “direitos patrimoniais”.

O que é execução pública musical?

Considera-se execução pública a utilização de composição musicais (mediante a participação de artistas, remunerados ou não) ou o uso de fonogramas e obras audiovisuais em locais de frequência coletiva por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. São chamados locais de frequência coletiva: teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, meios de transportes de passageiros terrestre, marítimo, aéreo ou fluvial ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

O que é o Ecad?

O ECAD é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela Lei 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98, cujo principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais referentes à execução pública musical, inclusive por meio de radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e de exibição de obras audiovisuais. É importante esclarecer que as atribuições legais e estatuárias do ECAD dizem respeito somente a proteção dos direitos de execução pública musical. A defesa dos demais tipos de direitos musicais, tais como o de sincronização e o direito fonomecânico, entre outros, é exercida diretamente pelos seus titulares ou por meio de outras associações de gestão coletiva.

Como o Ecad funciona?

Para executar música publicamente, os usuários devem solicitar autorização prévia ao ECAD, fornecida mediante pagamento da retribuição autoral. “O ECAD é administrado por 10 associações de música” e representa todos os titulares de obras musicais filiado a elas (autores, intérpretes, produtores fonográficos, músicos, editores nacionais e estrangeiros). Isto porque, quando o titular filia-se a uma associação, esta se torna mandatária para a prática de todos os atos necessários para a defesa de seus direitos autorais, inclusive o de cobrança. Sendo o ECAD organizado por essas associações para esse fim, ele passa, então, a ser responsável pelo recolhimento e distribuição desses valores em todo o pais, representando, assim, os milhares de artistas filiados às dez associações. Todas as regras de arrecadação e distribuição dos valores são determinados pelas associações musicais que integram a Assembléia Geral do ECAD e são baseadas em critérios utilizados internacionalmente. O ECAD possui unidades próprias nas principais capitais e regiões do pais, dispondo de funcionários capacitados e treinados para o atendimento a qualquer usuário, além de representar terceirizados que atuam nas cidades do interior e demais capitais não cobertas pelas suas unidades.

Como são distribuídos os valores arrecadados?

Dos valores arrecadados, 85% são repassados aos titulares filiados e 5% às associações, para cobrir suas despesas operacionais. Ao ECAD, são destinados os 10% restantes, para a sua administração.

Quais as associações que compõem o ECAD?

As 7 Associações Efetivas (Integram a Assembléia Geral, com direito a voto decisório sobre a administração do ECAD)

1- ABRAMUS– Associação Brasileira de Música 2- AMAR– Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes

3- ASSIM – Associação de Interpretes e Músicos 4- SBACEM– Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música 5- SICAM– Sociedade Independente de Compositores Autores Musicais 6- SOCIMPRO– Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais 7- UBC– União Brasileira de Compositores

Associações Administradas (não integram a Assembléia Geral)

ABRAC – Associação Brasileira de Autores, Compositores, Interpretes e Músicos ANACIM – Associação Nacional de Autores, Compositores e Interpretes de Música SEDEMBRA– Sociedade Administradora de Direitos de Execução Musical do Brasil.

Direitos Conexos

São os direitos que reconhecem as categorias que auxiliam na criação, produção ou difusão da obra intelectual. Os titulares conexos são os intérpretes, músicos acompanhantes, produtores fonográficos (responsáveis pela produção e divulgação dos fonogramas e do suporte utilizado: CD ou DVD), bem como as empresas de radiodifusão. Cabe aos intérpretes e músicos executantes o direito de autorizar ou proibir a utilização de suas interpretações ou execuções; os produtores de fonogramas, autorizar ou proibir a utilização de seus produtos e mais organismos de radiodifusão, autorizar ou proibir a utilização de suas emissões. A Pessoa jurídica não é criadora, mas pode ser titular dos direitos conexos, de natureza patrimonial, por cessão ou outra disposição legal. Venha entender muito mais sobre music business no curso O Negócio da Música Não é Sorte É Preparação.


Links úteis:


http://www2.ecad.org.br/pt/o-ecad/quem-somos/Paginas/default.aspx


http://www2.ecad.org.br/pt/eu-faco-musica/associacoes/Paginas/default.aspx


http://www.ubc.org.br/Publicacoes/Noticias/11222


http://www.ubc.org.br/Publicacoes/Noticias/11062


http://www.ubc.org.br/Publicacoes/Noticias/10843






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